Pretende iniciar a atividade em Portugal?
Caso ainda não esteja inscrito no registo mantido pela ANACOM e pretenda pedir a licença ou comunicar o início da sua atividade em Portugal.
Serviços postais
A ANACOM assegura a regulação e a supervisão do setor dos serviços postais, cabendo-lhe manter o registo dos prestadores de serviços postais.
Já está inscrito no registo e pretende submeter um pedido relativo à licença ou uma comunicação de alteração ou cessação?
Caso já esteja inscrito no registo mantido pela ANACOM e pretenda alterar ou transmitir a licença ou comunicar o início de novos serviços, a alteração dos contactos ou submeter outras comunicações de alteração ou cessação.
Brevemente disponível
